A Câmara Municipal de Rio Bom declarou a extinção do mandato do vereador Ederson João Brás na sessão ordinária de segunda-feira (9). A determinação foi confirmada por meio do Ato da Mesa Executiva nº 2, que estabeleceu a convocação imediata do suplente para assumir o cargo.

A medida atende a uma comunicação oficial emitida pela Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul. A Justiça informou ao Legislativo que o parlamentar foi condenado a dois anos de reclusão.

A condenação ocorreu com base no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Com o início da execução da pena, os direitos políticos do parlamentar foram suspensos.

Segundo o documento lido em plenário, cabia ao Poder Legislativo apenas cumprir a ordem judicial na primeira sessão após o recebimento do ofício, sem possibilidade de reavaliar o mérito da decisão tomada pelo Poder Judiciário.

O vereador havia sido eleito para o cargo com 108 votos. Informações apuradas indicam que o parlamentar recorre da decisão judicial.