A Prefeitura de Apucarana sancionou a Lei Municipal nº 238/2026, que cria o Programa “Cidadão Bom de Nota”. A iniciativa prevê o sorteio de diversos prêmios para moradores que solicitarem a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no comércio e em empresas do município.

O projeto busca fortalecer a economia local, coibir a informalidade e ampliar a arrecadação municipal sem a necessidade de aumentar impostos. Inspirado em modelos como o Nota Paraná e o Nota Curitibana, o programa também visa incentivar o investimento em serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o regulamento que definirá as regras de participação, os critérios de cadastramento e o calendário oficial dos sorteios está em fase final de elaboração. Entre as possibilidades de prêmios em estudo estão smart TVs, motocicletas, automóveis e valores em dinheiro. Uma Comissão Organizadora será formada por servidores do Executivo para gerenciar e fiscalizar todas as etapas.

A ação faz parte de um conjunto de medidas de cidadania fiscal adotadas no município, juntamente com o programa “IPTU Bom Pagador”, que premia contribuintes que mantêm o imposto em dia. Os detalhes completos sobre a primeira edição dos sorteios do “Cidadão Bom de Nota” serão divulgados após a publicação oficial do decreto regulamentar.