A Juíza de Direito da Comarca de Faxinal, Dra. Gresieli Taise Ficanha, publicou a Portaria Nº 22/2024, que estabelece regras para entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares, casas de espetáculos, boates e eventos nos municípios de Faxinal, Cruzmaltina e Borrazópolis. A medida visa proteger menores de idade e evitar situações de risco.

Regras Principais:

• Menores de 16 anos: Entrada permitida apenas com pais, responsáveis ou terceiros autorizados, com firma reconhecida.
• Adolescentes de 16 a 18 anos: Entrada desacompanhada possível com autorização expressa de responsáveis, também com firma reconhecida.
• Identificação: Documento obrigatório para menores e responsáveis; autorizações retidas por 48 horas.

Proibições e Penalidades:

• Venda e consumo de álcool, cigarros ou drogas por menores são proibidos.
• Descumprimento pode levar a sanções administrativas, cíveis e criminais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.