O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito de Jandaia do Sul, localizado no Norte Central do Paraná, para que seja implementado imediatamente o piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino. A ação foi motivada por uma investigação que revelou que o município não está cumprindo a obrigação legal de pagar o valor mínimo nacional de R$ 4.508,57 aos profissionais.

A recomendação, que se aplica tanto a professores efetivos quanto temporários, está de acordo com a Lei Federal 11.738/2008, o Estatuto do Magistério Municipal de Jandaia do Sul e um ato do Ministério da Educação (Portaria 61/2024). A recomendação também foi direcionada aos diretores dos Departamentos de Educação e Financeiro.

A Promotoria de Justiça esclareceu no documento que o vencimento básico deve ser a base de cálculo para o piso, excluindo gratificações e outras vantagens pessoais. Além disso, o ajuste deve ser incorporado ao salário, tornando-se um vencimento único, sem a possibilidade de qualquer complemento separado, como é atualmente praticado,