A Prefeiturade Lunardelli informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 foi prorrogado até o dia 31 de dezembro.
O REFIS tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários relativos a tributos municipais e outros débitos de natureza não tributária. São descontos imperdíveis para quitar impostos, taxas e contribuições de melhorias.
Pagando à vista, o munícipe pode obter até 100% de desconto em juros e multas. Para pagamento parcelado, os descontos são os seguintes:
- 70% de desconto em até 6 meses
- 50% de desconto para pagamento em 7 a 12 meses
Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve comparecer à Prefeitura Municipal de Lunardelli, no setor de Tributação.
