O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para quarta-feira, dia 18, a decisão sobre o processo que aborda a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Especialistas alertam que, dependendo do resultado, a aquisição de moradias por pessoas de baixa renda poderá ficar mais difícil.

A discussão sobre esse tema teve início em abril, mas o julgamento foi suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. A ação foi originalmente proposta pelo partido Solidariedade em 2014. Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. No entanto, a mudança em análise propõe que a correção passe a ser feita com base na TR mais 6% ao ano, o mesmo índice utilizado para a poupança.

De acordo com a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), caso essa alteração seja implementada, os financiamentos do FGTS, que beneficiam famílias que participam do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), poderiam aumentar em até 3 pontos percentuais.

Luiz Antônio França, presidente da Abrainc, destaca a importância do FGTS para a habitação popular e adverte que essa mudança teria um impacto dramático, afetando a maioria dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. França também aponta que empregos gerados pelo programa poderiam ser prejudicados, podendo atingir até 1,3 milhão dos 2,7 milhões de empregos associados ao MCMV.

O FGTS é a principal fonte de recursos para o crédito imobiliário destinado a famílias de baixa renda, como as beneficiárias do MCMV, com taxas de juros mais baixas, o que resulta em parcelas mais acessíveis e permite que famílias mais pobres acessem o programa.

No entanto, se o FGTS for corrigido a uma taxa mais alta, os custos do financiamento também aumentariam, tornando o crédito imobiliário mais caro. Estudos da Abrainc indicam que essa alteração excluiria o acesso à casa própria para cerca de 13 milhões de famílias de baixa renda.

A Associação observa que essa mudança nas regras afetaria diretamente 75% dos atuais beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, tornando-os inelegíveis. Além disso, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro poderia sofrer uma redução de até 1 ponto percentual em 2024.

O governo é contra a mudança, alegando impactos bilionários no fundo e a necessidade de reembolsar valores retroativamente. Cálculos do Ministério da Economia em 2021 indicam que a União precisaria aportar uma quantia significativa, cerca de R$ 295,9 bilhões, para manter o FGTS, caso fosse necessário atualizar as contas desde 1999 com base na inflação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que as leis de 2017 e 2019 já alteraram a forma de remuneração das contas do FGTS, fazendo com que parte dos lucros do fundo fosse distribuída aos trabalhadores, o que impactou positivamente a remuneração das contas. Consequentemente, a AGU alega que a mudança deve ser rejeitada, pois a TR não é mais o único fator que influencia a correção das contas do FGTS.

A ação do Solidariedade argumenta que a TR não acompanha a inflação, prejudicando os trabalhadores, uma vez que o dinheiro no FGTS se desvaloriza ao longo do tempo. O partido sugere como alternativas o uso do IPCA-E, do INPC calculado pelo IBGE ou outro índice inflacionário escolhido pelo STF.

Se a correção fosse feita com base no INPC entre 1999 e 2023, os trabalhadores teriam um ganho significativo, estimado em R$ 720 bilhões, de acordo com o Instituto Fundo de Garantia, que visa evitar perdas no FGTS. No entanto, o governo se opõe a essa mudança. Além disso, a TR também é um dos componentes que influenciam a rentabilidade da poupança, tendo sido criada nos anos 1990 para conter a indexação de preços e salários durante um período de alta inflação no país.

Em 2022, a TR foi praticamente zero em todos os meses, chegando a ficar zerada em fevereiro. No mesmo período, a inflação medida pelo IPCA aumentou significativamente. A ação do Solidariedade argumenta que a TR costumava acompanhar a inflação, mas sofreu uma queda acentuada a partir de 1999.