O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária. A medida visa facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema nos primeiros meses de vigência.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante coletiva no Ministério da Fazenda. A regra permitirá que o contribuinte calcule o imposto com base em uma estimativa nos primeiros meses e realize ajustes na apuração seguinte.
A emissão de documentos fiscais sob as novas regras começará em janeiro de 2027, com a primeira apuração em fevereiro. O mecanismo opcional busca garantir segurança jurídica enquanto o sistema de split payment e as regras de aproveitamento de créditos não estão totalmente implementados.
Barreirinhas também destacou que investimentos em máquinas, equipamentos e imóveis gerarão créditos tributários de aproveitamento imediato. Além disso, o ressarcimento de créditos acumulados deverá ocorrer em prazos de 30 a 90 dias, conforme a conformidade do empresário.
Fonte: Agência Brasil
