A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas normas do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação em diferentes maquininhas de cartão. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com a medida liminar, voltam a vigorar as regras anteriores, que limitam o uso dos benefícios a redes específicas de terminais de pagamento. A União ainda pode apresentar recurso contra a decisão judicial.

O mandado de segurança foi movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, apontou que o Executivo extrapolou a competência legal.

Segundo o magistrado, a exigência de um sistema aberto de pagamentos para esses benefícios não possui previsão na lei que originou o Programa de Alimentação do Trabalhador, subvertendo o desenho institucional definido pelo Poder Legislativo.

Fonte: Agência Brasil