O Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As normas estabelecem regras para propagandas de empréstimos, criam um painel de consulta de dívidas e aumentam exigências para ofertas durante transações pelo Pix.

A Resolução BCB 602, com vigência em 31 de março de 2027, obriga os bancos a disponibilizarem mecanismo para bloqueio de publicidade de crédito. Clientes em situação de vulnerabilidade financeira precisarão autorizar previamente as ofertas, que devem focar em renegociação, portabilidade ou migração de produtos, sem novos recursos.

A partir de 1º de julho de 2027, entram em vigor a Resolução BCB 601, que cria o Painel de Dívidas Consolidadas com simulações de custos e alertas, e a Resolução BCB 603, que exige consentimento prévio e intervalo de 24 horas para ofertas de crédito vinculadas ao Pix.

Fonte: Agência Brasil