O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A votação expressiva registrou 78 votos favoráveis e nenhum contrário na Casa.
Pelas novas regras, o teto de receita bruta subirá progressivamente para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o limite está fixado em R$ 81 mil, valor que não sofria reajustes desde 2018. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados permitidos por MEI.
O texto prevê ainda a anistia integral de débitos para cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com pendências registradas até outubro de 2026, totalizando cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas. Para garantir o benefício, os contribuintes precisarão manter os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à sanção.
A matéria, que tramitou em regime de urgência constitucional, segue agora para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Agência Brasil
