O Ministério da Fazenda informou nesta terça-feira (13) que o projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a pasta, a renúncia de receita será distribuída em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo justificou a medida pelo alto custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação desses recursos, apontando que grande parte do montante é considerada irrecuperável.
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Para ter direito ao benefício, o empreendedor precisará manter em dia os pagamentos mensais do MEI por seis meses após a vigência da lei e renunciar a disputas judiciais sobre os valores.
Fonte: Agência Brasil
