O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que órgãos públicos detalhem integralmente os pagamentos de diárias de viagens em seus portais da transparência. A decisão ocorreu após análise de irregularidades no município de Assaí, onde dados sobre cargos de servidores e meios de transporte utilizados estavam ausentes.

A prefeitura de Assaí alegou que a exposição detalhada poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, o TCE reforçou que o dever de transparência dos atos administrativos deve prevalecer, sendo possível conciliar a publicidade das informações com a proteção de dados sensíveis.

A determinação exige que, a partir de 2025, o município publique o cargo dos beneficiários e os meios de transporte empregados, além de documentos que comprovem a realização das viagens. O órgão também recomendou a apresentação de comprovantes dos eventos que justificaram os gastos.

O Tribunal instaurou uma Tomada de Contas Extraordinária para auditar as diárias concedidas pelo município nos exercícios de 2025 e 2026. A prefeitura recorreu da decisão e, enquanto o Tribunal Pleno analisa os embargos, as medidas determinadas permanecem suspensas.