A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e penaliza a plataforma por infrações ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Além do pagamento milionário, a autoridade determinou que a rede social elimine os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não possuam representante legal cadastrado. A empresa tem até 60 dias úteis para cumprir a exigência.
A punição foi motivada pelo descumprimento de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ANPD identificou falhas graves na segurança, na responsabilização e nas hipóteses legais para a coleta e uso das informações dos menores de idade.
O montante total reúne duas multas de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. O TikTok pode garantir 25% de desconto caso abra mão do direito de recorrer, reduzindo o valor para R$ 115,3 milhões.
Após o prazo de 60 dias, a plataforma terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico de auditoria que comprove a exclusão definitiva dos dados irregulares. O descumprimento das obrigações gerará uma multa diária de R$ 137 mil. A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da decisão administrativa.
