O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (03), um projeto de lei que atualiza a legislação ambiental. A proposta moderniza regras de 1995 e alinha as normas estaduais ao Código Florestal Federal, trazendo impacto direto na rotina dos produtores rurais da região.

A principal mudança para quem vive do campo é a desburocratização e a segurança jurídica. O texto permite, por exemplo, o Manejo da Reserva Legal. Isso significa que o agricultor poderá utilizar essa área de preservação para gerar renda de forma sustentável, mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O projeto incentiva o plantio de espécies nativas com potencial econômico, como araucária, erva-mate, bracatinga e palmito. Além disso, prevê benefícios financeiros para proprietários que preservam a vegetação nativa, gerando receita extra para a agricultura familiar através do pagamento por serviços ambientais.

Regularização simplificada

A nova lei institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O objetivo é facilitar a vida de proprietários que precisam adequar seus imóveis às leis ambientais, unificando normas que antes estavam dispersas em várias leis diferentes. O texto também dispensa autorização ambiental para ações emergenciais de Defesa Civil, agilizando respostas em casos de desastres naturais.

Segundo o diretor-presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Souza, a medida apoia a regularização das propriedades rurais e programas de agroecologia, mantendo o desenvolvimento sustentável sem travar o setor produtivo.