O Instituto Água e Terra (IAT) emitiu a Licença Ambiental que regulariza o loteamento Castel Novo, em Guaratuba, solucionando um impasse jurídico e ambiental que se arrastava há 35 anos. A medida, viabilizada por um acordo judicial entre o órgão estadual, a Prefeitura e a incorporadora responsável, ordena a ocupação de uma área de 17,32 hectares que estava em situação irregular desde a década de 1990.

O empreendimento foi aprovado originalmente antes da vigência da Lei da Mata Atlântica e da criação de unidades de conservação próximas, o que gerou o travamento legal. Com a regularização, foram definidas contrapartidas ambientais e sociais obrigatórias. A empresa deverá manter uma área florestal para a criação de uma unidade de conservação municipal e construir uma base de apoio ao Parque Estadual do Boguaçu.

No aspecto social, o acordo prevê a destinação de 178 lotes à Prefeitura de Guaratuba para a construção de moradias populares, creches e praças. Além disso, a incorporadora fica responsável por executar toda a infraestrutura básica, incluindo sistemas de água, esgoto, drenagem, iluminação e pavimentação, garantindo o ordenamento territorial adequado.