A Prefeitura de São Pedro do Ivaí emitiu um comunicado importante aos contribuintes nesta terça-feira (4). A partir do dia 30 de novembro, todas as dívidas ativas registradas junto ao município serão encaminhadas para protesto.

A medida segue a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme a administração municipal, o descumprimento desta norma pode gerar responsabilização da gestão por meio de Ação Civil Pública, acarretando consequências cíveis e criminais.

Os contribuintes que desejam evitar o protesto devem quitar seus débitos até a data limite, 30 de novembro. A regularização deve ser feita diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura.

Segundo o comunicado, a ação busca fortalecer a arrecadação municipal, garantindo que os recursos sejam aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.