A Prefeitura de Borrazópolis alertou, nesta quinta-feira (9), que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 se encerra no próximo dia 30 de outubro. Contribuintes com débitos em atraso, inscritos na dívida ativa do município, têm até essa data para regularizar sua situação com descontos em multas e juros, evitando que a dívida seja protestada em cartório.

Os interessados devem comparecer ao Departamento de Tributação da prefeitura para assinar o Termo de Adesão ao programa. A medida oferece vantagens para a quitação dos débitos, com abatimento de juros e multas.

A administração municipal informou que, após o dia 30, os débitos que não forem negociados serão encaminhados para o Tabelionato de Protestos da Comarca de Faxinal.

Segundo a prefeitura, a medida é uma exigência da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou a prática obrigatória para as gestões municipais. O não cumprimento pode acarretar em responsabilização por meio de Ação Civil Pública, com consequências cíveis e criminais para a gestão.

A prefeitura reforça o chamado para que os contribuintes aproveitem a oportunidade de regularizar sua situação fiscal até o prazo final, evitando maiores transtornos e os encargos adicionais que o protesto da dívida em cartório pode gerar.